02/09/2008
As inconstitucionalidades da PEC nº 260/2008. Novas exigências em concursos para Magistratura e Ministério Público.
Está em tramitação no Congresso a Proposta de Emenda Constitucional 260, de autoria do Deputado Décio Lima (PT-SC), exigindo, para ingresso nas Carreiras de Magistratura e Ministério Público, o preenchimento concomitante de dois requisitos: ter 10 anos de atividade advocatícia – leia-se exclusivamente a advocacia – e 35 anos de idade.
Alexandre Alencar Brandão
02/09/2008
Precatórios: LDO mineira contém reconhecida inconstitucionalidade
Em Minas Gerais, a Lei Estadual nº 17.710, de 8 de agosto de 2008, dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2009 (LDO). De acordo com o art. 29 dessa Lei, as dotações orçamentárias para pagamento dos precatórios não serão consignadas diretamente para o Poder Judiciário, mas sim para os órgãos devedores.
Bruno Mattos e Silva
02/09/2008
ISSQN: pode o município fiscalizar empresa não domiciliada em seu território em matéria de ISSQN?
Sabemos pelo exposto no texto magno que a competência tributária para instituir o ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) é dos municípios, conforme o art. 156, III da CF/88. Sabemos também que os contribuintes sujeitos ao pagamento do referido imposto são os prestadores de serviços conforme aqueles previstos em Lei Complementar, ou seja, os serviços tributáveis pelo imposto municipal são aqueles da Lista de Serviços da LC 116/03.
Wesley Sícion de Fragas
